Governo aprova diploma que revê regime do cadastro predial
O estabelecimento e revisão do regime jurídico do cadastro predial foi ontem aprovado em Conselho de Ministros através de um diploma que simplifica, agiliza e moderniza os respetivos procedimentos.
A informação consta do comunicado divulgado após a reunião semanal do Governo e refere:
“procedendo à revisão do regime atualmente em vigor com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos”.
Este regime estabelece, igualmente, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral, enquanto registo único e universal de prédios cadastrados.
O diploma agora aprovado enquadra-se na Reforma do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que prevê a “Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)”.
