O Conselho de Ministros aprovou esta tarde o decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado a nível regional e procede à conversão da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em Institutos Públicos, com personalidade jurídica, isto é, serão autónomos.
As Comissões de Coordenação deixam de ter a direção do Governo para passarem a ser autónomas e terem apenas a tutela e superintendência.
Agricultura, conservação da natureza, ordenamento do território, saúde, educação e mais serviços que gradualmente passarão para as CCDR até março de 2024.
Municípios, empresas e cidadãos passarão a ter um Balcão Único para atendimento.
Mesmo que o trabalho seja depois de outros serviços ou organismos, esta será uma “porta de entrada única” para simplificar a relação entre o Estado e as empresas e cidadãos.
