O Governo acabou de anunciar um conjunto de medidas para a habitação, que ainda serão colocadas em discussão pública.
Resumimos aqui as principais propostas:
Aumentar a oferta de imóveis para habitação:
Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional;
Disponibilizar imóveis do Estado em regime de CDH (contratos de desenvolvimento para habitação).
Simplificar os processos de licenciamento:
Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas;
Juro de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.
Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento:
Reforçar a confiança dos senhorios;
Estado arrenda para subarrendar;
Estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja).
Aumentar a oferta pública:
Isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado.
Promover o arrendamento acessível:
Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas;
Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local;
Arrendamento obrigatório de casas devolutas;
Isenção fiscal ao arrendamento acessível.
Combater a especulação:
Fim dos vistos gold;
Garantia de renda justa em novos contratos.
Proteger as famílias:
Isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes;
No crédito à habitação, a obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa; proteção nas subidas da taxa de juro.
No valor das rendas, com apoios de até 200 euros mensais por agregado em determinados casos.
