O Presidente da República promulgou ontem o diploma do Governo que revê o regime jurídico do cadastro predial e estabelece a carta cadastral como registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial.
Tudo num sítio só e com porta de entrada única
Ou seja, o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a Carta Cadastral serão o registo único e universal de prédios em regime de cadastro predial.
E a “porta de entrada” dos cidadãos e das empresas para operações de cadastro predial passa a ser o Balcão Único do Prédio (BUPi), que comunica com as várias bases de dados e aplicações da administração pública.
A partir de agora toda a informação que existe dispersa na Autoridade Tributária e no registo predial do Instituto de Registos e Notariado (IRN), passa a estar num sítio só.
Várias entidades passam a trabalhar para o mesmo
Por outro lado, o diploma promove a descentralização e a partilha de competências, deixando a Direção-Geral do Território (DGT) de ter a exclusividade na promoção das operações de cadastro, que passam a poder ser efetuadas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CDR) e noutras entidades da Administração Pública, como as autarquias locais.
O novo regime também possibilita o cruzamento de informação do cadastro com informações da Autoridade Tributária e do Registo Predial e do Instituto do Registo e Notariado.
Os proprietários, cidadãos e organizações vão passar a conhecer a exata localização geográfica dos seus prédios, confirmar os seus direitos, o que permite proteger os seus interesses e defender o que é seu.
Este diploma enquadra-se na Reforma do Plano de Recuperação e Resiliência que prevê a “Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)”.
O BUPi é uma plataforma para mapear o território português, criada na sequência dos incêndios de 2017, tendo sido realizado um projeto-piloto em sete municípios de elevado risco de incêndio, mas que atualmente existe em 144 municípios onde não existia cadastro predial.
Rio Maior ainda não está abrangido, faltam vetores
Segundo informação do BUPi, o Município de Rio Maior já tem cadastro predial mas os elementos cadastrais existentes ainda não estão vetorizados, pelo que a informação dos prédios ainda não é acessível através deste sistema.
