“ Lei nº 56/79, de 15 de setembro – ARTIGO 1.º
É criado, no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo qual o Estado assegura o direito à protecção da saúde, nos termos da Constituição.”
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) faz hoje 47 anos. Data de 15 de setembro de 1979 a Lei que o instituiu – Lei nº 56/79, era então Ministro de Estado e dos Assuntos Sociais, António Duarte Arnaut (28 janeiro 1936 – 21 maio 2018).
O SNS nasceu com uma ambição que continua a ser uma das maiores conquistas da democracia portuguesa: garantir a todos, independentemente da sua condição económica ou social, o acesso a cuidados de saúde.
António Arnaut, 1979 (wikipédia)
Com problemas e virtudes
Quarenta e sete anos depois, é difícil imaginar Portugal sem o SNS. Milhões de portugueses nasceram, foram vacinados, tratados, operados e acompanhados ao longo das suas vidas através de uma rede pública que se tornou uma das instituições mais importantes do País.
Mas celebrar o SNS não significa ignorar os seus problemas. E são muitos.
As dificuldades no acesso a consultas e cirurgias, os tempos de espera nas urgências, a falta de médicos de família em algumas regiões, a pressão sobre enfermeiros e outros profissionais de saúde, a degradação de algumas instalações e a dificuldade em fixar profissionais no interior são sinais de que o modelo precisa de ser reforçado e, em alguns casos, profundamente reformado.
Público ou Privado?
O debate sobre o SNS tem sido, demasiadas vezes, reduzido a uma escolha ideológica: público contra privado. É uma falsa questão. Um Serviço Nacional de Saúde forte não tem necessariamente de significar que tudo tenha de ser feito dentro do Estado, ou fora do Estado.
Portugal tem uma rede privada e social que também presta serviços de saúde e que, em determinadas circunstâncias, pode complementar a capacidade pública, dando-lhe o equilíbrio necessário.
Por outro lado, entregar ao setor privado aquilo que o Estado não consegue fazer, sem uma estratégia, sem avaliação e sem controlo de custos, não constitui uma política de saúde. É apenas uma transferência de despesa.
O doente no centro
O verdadeiro desafio está em colocar o doente no centro.
Isso significa avaliar resultados, reduzir burocracia, valorizar os profissionais, melhorar a gestão dos hospitais e centros de saúde, reforçar os cuidados de proximidade e utilizar melhor a tecnologia. Significa também olhar para a prevenção, para a saúde mental, para o envelhecimento da população e para as doenças crónicas, que representarão uma parte crescente da procura de cuidados.
E há uma dimensão que muitas vezes esquecemos: o SNS também é uma questão de coesão territorial. Para quem vive nos grandes centros urbanos, uma consulta ou um hospital podem estar relativamente próximos. No interior e nas zonas rurais, a distância pode ser uma barreira tão grande como um preço.
Devemos preservar o princípio fundamental de que a saúde não depende da carteira de cada cidadão. Mas devemos ter a coragem de reconhecer o que não funciona e precisa de ser melhorado, e de reformar o que precisa de ser reformado.
O SNS é uma das grandes conquistas da democracia portuguesa.
[Imagens: MS-SNS, Wikipédia]
