O Plano Diretor Municipal (PDM) de Rio Maior foi aprovado pela Assembleia Municipal a 26 de novembro de 1994.
Para dotar o país de instrumentos de ordenamento do território mais modernos e eficazes, também fruto da pressão das diretivas europeias e da aplicação do fundos comunitários, o Governo de Portugal decretou em 1990 que os Municípios teriam de adotar um Plano Diretor Municipal.
Constituídas comissões técnicas para o efeito, foi a partir de 1994 que a “primeira leva” de PDM começou a sair e Rio Maior esteve nesse naipe.
A primeira versão do PDM de Rio Maior era assim aprovada a 26 de novembro de 1994, numa Assembleia Municipal presidida então por Arlino Ferreira dos Santos. Era Presidente da Câmara Silvino Sequeira.
O Governo viria a ratificar esta decisão a 16 de março de 1995, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 47/95.
Este instrumento de gestão territorial visa regular o uso, ocupação e transformação do solo, estabelecendo um quadro estratégico para o desenvolvimento do Município. O que se pode construir, onde, o que se pode cultivar, o que são áreas ecológicas, agrícolas, etc, estão ali previstos.
Atualmente, o PDM de Rio Maior encontra-se em revisão, estando a aguardar a aprovação das entidades competentes, existindo uma proposta que foi enviada aos decisores e que aguarda assim a luz verde.
Este processo de revisão decorre há já alguns anos e tem sido alvo de contenda política local entre “situação” e “oposição”, com estes a pedirem a divulgação da proposta que foi apresentada alegando maior transparência e informação no processo.
Segundo a Associação Nacional de Municípios (ANMP), dos 278 Municípios que compõem Portugal Continental, 111 (40% dos Municípios) têm concluída a conformação dos PDM, o que significa que “está conforme a Lei e as necessidades do respetivo Concelho”, podendo seguir para decisão final.
[Imagem: MRM]
